Município – definição dada por Diogo Freitas do Amaral: “autarquia local que visa a prossecução de interesses próprios da população residente na circunscrição concelhia, mediante órgãos representativos por ela eleitos”.
Os Municípios ou Concelhos - A sua origem remonta, segundo Alexandre Herculano, à organização jurídico-política criada pelos romanos. Têm sido ao longo dos séculos a estrutura básica de organização local das populações. A reforma de 1835 criou 856 municípios. Logo no ano seguinte assiste-se à sua redução para 383. Em 1898 eram cerca de 300. Actualmente são 308.
Juntas de Freguesia - Ao longo do século XIX, o seu número foi sempre diminuindo, ao contrário do que se verificou no século XX. Em 1950 existiam 3.853 freguesias. Em 1974 o seu número subiu para 4.029. Actualmente são 4.251.
Apesar de todas as vicissitudes pelas quais têm passado, ao
longo dos tempos, resultado de práticas menos abonatórias dos seus responsáveis e representantes, continuam a ser o garante e exemplo consumado da democracia portuguesa.
Os Municípios, são hoje, sem qualquer sombra de dúvida, os principais motores do desenvolvimento concelhio, promovendo o bem-estar, a coesão social e contribuindo de forma inequívoca para a redução das assimetrias nacionais/regionais.
Se por um lado se vêm libertando de algumas importantes responsabilidades sociais - água, saneamento e lixos -, estão em vias de assumir outras não menos importantes – educação, saúde e acção social.
A exigência cada vez maior das populações, a pressão política exercida por todos, resultante da proximidade do poder junto dos governados, exigiu a adopção de técnicas orçamentais e métodos de financiamento bastante discutíveis.
O associativismo foi a resposta e uma solução encontradas para alguns problemas que o “orgulhosamente só” não conseguia resolver.
As finanças locais, tal como a sociedade e a própria administração central, evoluíram e foram-se adaptando às novas realidades e exigências.
Hoje, mais uma vez, temos uma “nova” e “triste” realidade - restrições orçamentais. Os municípios têm que, mais uma vez, se adaptar às novas contingências. Uns vão tentar ultrapassar estas restrições pela via correcta, outros pela mais fácil.
Tentativa de Mudança de Paradigma.
O Novo Enquadramento Financeiro Local
· Transparência e modernidade - POCAL.
· Inovação e novas exigências - Nova Lei das Finanças Locais.
· Endividamento Local - Restrições e subterfúgios.
o Orçamentos empolados;
o Parcerias Público Privadas.
· Novas Exigências e Desafios aos Autarcas.
o Novas delegações de competências;
o Orçamentos Participativos;
· Associativismo Municipal.
· O Orçamento Estado 2010/PEC/Finanças Locais.
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