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quarta-feira, 24 de março de 2010

O Lado Positivo do PEC, pouco comentado.

PROGRAMA DE ESTABILIDADE E CRESCIMENTO 2010-2013

III. Competitividade e Crescimento Sustentado
III.1 Diversificação e Melhoria Tecnológica das Exportações
III.2 Plano Nacional de Reformas
III.3 Reformas no Mercado de Trabalho, Qualificações e Produtividade
III.4 Melhoria no Ambiente de Negócios e Redução dos Custos de Contexto
III.5 Promoção da Internacionalização
III.6 Aposta na Tecnologia e Inovação
III.7 Estímulo ao Investimento Privado
III.8 Investimentos de Iniciativa Pública
III.9 Aproveitamento de Recursos Naturais: Estratégia para a Energia

Finanças Locais - Desenvolvimento Local/Regional. O Presente-Que Futuro


Município – definição dada por Diogo Freitas do Amaral: “autarquia local que visa a prossecução de interesses próprios da população residente na circunscrição concelhia, mediante órgãos representativos por ela eleitos”.
Os Municípios ou Concelhos - A sua origem remonta, segundo Alexandre Herculano, à organização jurídico-política criada pelos romanos. Têm sido ao longo dos séculos a estrutura básica de organização local das populações. A reforma de 1835 criou 856 municípios. Logo no ano seguinte assiste-se à sua redução para 383. Em 1898 eram cerca de 300. Actualmente são 308.
Juntas de Freguesia - Ao longo do século XIX, o seu número foi sempre diminuindo, ao contrário do que se verificou no século XX. Em 1950 existiam 3.853 freguesias. Em 1974 o seu número subiu para 4.029. Actualmente são 4.251.

Apesar de todas as vicissitudes pelas quais têm passado, ao